Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação