Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024
Altera dispositivos da Lei n° 778, de 04 de Julho de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação