Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação