Tramitações (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 44 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 29/12/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada |
| 12/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 12/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer favorável da comissão |