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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 20 de 2026
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06/05/2026
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Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência nº 4 de 2026
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12/05/2026
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Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 7 de 2026
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12/05/2026
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Redação Final nº 12 de 2026
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15/05/2026
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