Tramitações (Redação Final nº 7 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PROCJUR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 22/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PROCJUR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |