Tramitações (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/05/2026 | CESAS - Comissão de Educação Saúde e Assistência e de Direito à Diversidade Sexual e à Identidade de Gênero | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |