Tramitações (Redação Final nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 27/05/2026 | Procuradoria - PROGER | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 27/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Procuradoria - PROGER | Aguardando elaboração de Redação Final |
| 27/05/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada |