Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
28/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
1
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/02/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre procedimento de ressarcimento de multas de infrações de trânsito cometidas por servidores Públicos do Município de Montanha/ES e dá outras providências,
Indexação
Observação