Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: André dos Santos Sampaio - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre procedimento de ressarcimento de multas de infrações de trânsito cometidas por servidores Públicos do Município de Montanha/ES e dá outras providências, - - |
Aprovada Por Unanimidade |