Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Despacho | Despacho | 16/05/2025 | Adivaldo Rodrigues de Souza | Ato n° 13 - Despacho - Encaminhamento Projetos de Lei do Executivo n° 10 e 11 para Comissão de Legisação, Justiça e Redação Final.pdf |