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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Anexadas:
4
Matéria Anexada
Data Anexação
Audiência Pública nº 1 de 2025
09/10/2025
Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025
05/12/2025
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 46 de 2025
12/12/2025
Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 42 de 2025
15/12/2025
