Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
26/09/2025
Número do Protocolo
698
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Adivaldo Rodrigues de Souza (Assinado em: 3 de Dezembro de 2025 às 10:31 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Moyses Giovani Marquiori (Assinado em: 3 de Dezembro de 2025 às 18:02 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Odair Pancieri Sallin (Assinado em: 3 de Dezembro de 2025 às 11:18 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a facilitação do acesso à cannabis medicinal e estabelece diretrizes municipais complementares para o tratamento de pacientes no município de Montanha, Estado do Espírito Santo."
Indexação
Observação
Protocolado Projeto Substitutivo nº 02.
O Projeto original está disponível em documentos assessórios.
O Projeto original está disponível em documentos assessórios.