Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 27/02/2026 (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação