Tramitações (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/02/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada |
| 27/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente do dia |