Autógrafo de Lei-MD nº 11, de 02 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo de Lei
Número
11
Ano
2025
Data
02/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2025
Veículo de Publicação
DIO/AMUNES
Data Fim Vigência
Pg. Início
193
Pg. Fim
197
Texto Original
Ementa
Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Montanha, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas