Anexos da Norma Juridica (Autógrafo de Lei-MD nº 11, de 02 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 5 | lei_ordinaria_n_1.191_de_17_de_junho_de_2025_dom_amunes_2025-06-18_completo_comissao_de_contratacao.pdf |
LEI ORDINÁRIA N° 1.191, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (dom_amunes_2025-06-18_completo) Comissão de Contratação
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