Autógrafo de Lei-MD nº 7, de 25 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo de Lei
Número
7
Ano
2025
Data
25/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 9º DA LEI Nº 1.102, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica