Matérias do Expediente (1ª Audiência Pública de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: -
Protocolo: 698
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a facilitação do acesso à cannabis medicinal e estabelece diretrizes municipais complementares para o tratamento de pacientes no município de Montanha, Estado do Espírito Santo." - |
Não há resultado |