1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025
Autores: DIVALDIM DA AGRICUTURA, GIOVANI DA GRÁFICA, ODAIR CELIN
Número de Protocolo: 698
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"Dispõe sobre a facilitação do acesso à cannabis medicinal e estabelece diretrizes municipais complementares para o tratamento de pacientes no município de Montanha, Estado do Espírito Santo."
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Matéria não lida
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