Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR code para o acesso ao aplicativo "Infância Segura" nas unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados à saúde, educação, assistência social, e todos locais públicos de grande circulação, no Municipio de Montanha, Estado do Espírito Santo.
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