Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das cidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação