Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2024
Reserva de vagas para pessoas com deficiência e autodeclarados negros (pretos ou pardos).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação