Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025

Proposta de emenda à lei orgânica, visando modificar o Artigo 27º.

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente do dia | 11/11/2025

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