Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 14 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 14 de 2026
Parecer Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação