Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 26 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 26 de 2026
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação