Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2023
Altera a redação do artigo 5°, da Lei n° 1.125, de Dezembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação