Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 23 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 23 de 2025
Projeto de Lei nº 19/2025 (Poder Executivo)
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação