Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 16 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 16 de 2025
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 16 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/11/2025
Observação