Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 39 de 2025 em 17ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 39 de 2025
Requer tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025, que autoriza o município a ampliar o período de licença maternidade à servidora pública municipal de 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação