Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025 em 17ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação