Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município
de Montanha/ES, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação