Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 5 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 5 de 2025

Projeto de Lei nº 10/2025 (Poder Executivo) Altera o Anexo I, da Lei 1.181 de 28 de Janeiro de 2025

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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/05/2025

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