Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 3 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 3 de 2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno da Câmara, apresenta a Redação Final, dada ao projeto de lei ordinária nº 02/2025, que, Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Montanha, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação