PLOL 12
2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025
Autor:DIVALDIM DA AGRICUTURA
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"Dispõe sobre a facilitação do acesso à cannabis medicinal e estabelece diretrizes municipais complementares para o tratamento de pacientes no município de Montanha, Estado do Espírito Santo."
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLS 2
2025 - Projeto de Lei Substitutivo
Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025
Autor:GIOVANI DA GRÁFICA
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Dispõe sobre diretrizes municipais complementares para facilitar o acesso à cannabis medicinal no município de Montanha, Estado do Espírito Santo.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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