Tramitações (Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | CESAS - Comissão de Educação Saúde e Assistência e de Direito à Diversidade Sexual e à Identidade de Gênero | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |