Pedido de Providência nº 18 de 2023

Requer que seja criado PROJETO DE LEI, com o objetivo de ser implementado o Piso Salarial dos profissionais de Enfermagem, conforme a lei 14.434, de 04 de Agosto de 2022 e a Emenda Constitucional n° 124 de 14 de Julho de 2022, justificando também a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal para a liberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA) com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de Dezembro de 2022 para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem para os profissionais que atuam no serviço público de Montanha ( Estratégias da Saúde e Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida)