Matérias do Expediente (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 012/2023

Dispõe sobre autorização para utilização do recurso da União para aplicação da Lei Federal nº 14.434, de 03 de agosto de 2022, que institui o PISO salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.


Art. 1º - Fica autorizado o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela União aos profissionais contemplados na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o PISO salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

§ 1º - A implementação se dará nos termos da Lei nº 14.434/2022 mantendo os percentuais de 70% do salário de Enfermeiro para os Técnicos de Enfermagem e 50% para os Auxiliares de Enfermagem, conservando a integralidade da regra estabelecida na Lei Federal.

§ 2º - O valor da complementação será com base na proporcionalidade da carga horária definida no PISO nacional comparad

Art 1° Fica concedido o Titulo de Cidadão Montanhese a Moises Ferreira Da Silva, popularmente conhecido por Moisés da ESPEED Telecom, grande empresário da cidade de Montanha- es.
Art 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Para que seja realizado o Recadastramento do CadÚnico no Municipio de Montanha e seus respectivas Distritos, para famílias que desejam ser beneficiados nos descontos do Programa Minha Casa Minha Vida.

Requer que o Poder Executivo, juntamente com a Secretária de Saúde do Municipio, viabiliza a criação de salas de apoio ao aleitamento materno nas Unidades Básicas.

Pedido para que seja implantados postes de iluminação na Rua Vinhático no Bairro Amazonas em Montanha.

Pedido de Revitalização do campo de areia ao lado do Society no Distrito do Vinhático.

Pedido de reforma total das barracas da feira em Montanha, utilizadas pelos produtores rurais.

Requer que seja feito um recapeamento no pátio da EMEF Bairro Brasilia.

Requer que após ciência do Soberano Plenário, seja CONSIGNADO, um voto de congratulação em homenagem a Empresa SPEED TELECOM, pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade.