Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 010/2023

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 766, DE 30 DE DEZEMBRO de 2010 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHA PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE – SLAAP E SOBRE O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO, DISCIPLINANDO AS INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Acrescenta o inciso XV e os parágrafos 1º, 2º,3º,4º e 5º no artigo 3º da Lei 766/2010 que dispõe sobre “O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,” do Município de MONTANHA - ES.

Inciso XV - Licença Municipal de Operação Corretiva (LMOC)

§ 1º ato administrativo que regulariza empreendimento que esteja operando em desacordo com a licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizem sua continuidade e conformidade com as normas ambientais;

§ 2º A

Projeto de Lei nº 011/2023

Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Montanha. Estado do Espírito Santo.

Art. 1º O território do Município de Montanha divide-se em zonas urbanas e zonas rurais para todos os efeitos legais.
§ 1º. São consideradas zonas urbanas no Município de Montanha circunscritas pelo perímetro urbano identificadas abaixo como:
I- Sede;
II- Distrito de Vinhático;
III- Localidade de São Sebastião do Norte.
§ 2º. Considera-se perímetro urbano o limite territorial que circunscreve as áreas consideradas zonas urbanas.
§ 3º. São consideradas zonas rurais as demais áreas do território do município, excluídas as zonas urbanas descritas no § 1º desse artigo.
Art. 2º São partes integrantes desta lei os mapas e seus respectivos memoriais descritivos que identificam as zonas urbanas abaixo descritas:
I- Anexo 01- mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada Sede do município de Montanha;
II- Anexo 02- mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada Sede do d

Projeto de Lei nº 012/2023

Dispõe sobre autorização para utilização do recurso da União para aplicação da Lei Federal nº 14.434, de 03 de agosto de 2022, que institui o PISO salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.


Art. 1º - Fica autorizado o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela União aos profissionais contemplados na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o PISO salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

§ 1º - A implementação se dará nos termos da Lei nº 14.434/2022 mantendo os percentuais de 70% do salário de Enfermeiro para os Técnicos de Enfermagem e 50% para os Auxiliares de Enfermagem, conservando a integralidade da regra estabelecida na Lei Federal.

§ 2º - O valor da complementação será com base na proporcionalidade da carga horária definida no PISO nacional comparad