Resumo (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 012/2023 Dispõe sobre autorização para utilização do recurso da União para aplicação da Lei Federal nº 14.434, de 03 de agosto de 2022, que institui o PISO salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizado o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela União aos profissionais contemplados na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o PISO salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. § 1º - A implementação se dará nos termos da Lei nº 14.434/2022 mantendo os percentuais de 70% do salário de Enfermeiro para os Técnicos de Enfermagem e 50% para os Auxiliares de Enfermagem, conservando a integralidade da regra estabelecida na Lei Federal. § 2º - O valor da complementação será com base na proporcionalidade da carga horária definida no PISO nacional comparad

Art 1° Fica concedido o Titulo de Cidadão Montanhese a Moises Ferreira Da Silva, popularmente conhecido por Moisés da ESPEED Telecom, grande empresário da cidade de Montanha- es. Art 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Para que seja realizado o Recadastramento do CadÚnico no Municipio de Montanha e seus respectivas Distritos, para famílias que desejam ser beneficiados nos descontos do Programa Minha Casa Minha Vida.

Requer que o Poder Executivo, juntamente com a Secretária de Saúde do Municipio, viabiliza a criação de salas de apoio ao aleitamento materno nas Unidades Básicas.

Pedido para que seja implantados postes de iluminação na Rua Vinhático no Bairro Amazonas em Montanha.

Pedido de Revitalização do campo de areia ao lado do Society no Distrito do Vinhático.

Pedido de reforma total das barracas da feira em Montanha, utilizadas pelos produtores rurais.

Requer que seja feito um recapeamento no pátio da EMEF Bairro Brasilia.

Requer que após ciência do Soberano Plenário, seja CONSIGNADO, um voto de congratulação em homenagem a Empresa SPEED TELECOM, pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade.

Projeto de Lei nº 010/2023 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 766, DE 30 DE DEZEMBRO de 2010 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHA PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE – SLAAP E SOBRE O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO, DISCIPLINANDO AS INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Acrescenta o inciso XV e os parágrafos 1º, 2º,3º,4º e 5º no artigo 3º da Lei 766/2010 que dispõe sobre “O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,” do Município de MONTANHA - ES. Inciso XV - Licença Municipal de Operação Corretiva (LMOC) § 1º ato administrativo que regulariza empreendimento que esteja operando em desacordo com a licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizem sua continuidade e conformidade com as normas ambientais; § 2º A

Projeto de Lei nº 011/2023 Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Montanha. Estado do Espírito Santo. Art. 1º O território do Município de Montanha divide-se em zonas urbanas e zonas rurais para todos os efeitos legais. § 1º. São consideradas zonas urbanas no Município de Montanha circunscritas pelo perímetro urbano identificadas abaixo como: I- Sede; II- Distrito de Vinhático; III- Localidade de São Sebastião do Norte. § 2º. Considera-se perímetro urbano o limite territorial que circunscreve as áreas consideradas zonas urbanas. § 3º. São consideradas zonas rurais as demais áreas do território do município, excluídas as zonas urbanas descritas no § 1º desse artigo. Art. 2º São partes integrantes desta lei os mapas e seus respectivos memoriais descritivos que identificam as zonas urbanas abaixo descritas: I- Anexo 01- mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada Sede do município de Montanha; II- Anexo 02- mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada Sede do d

Projeto de Lei nº 012/2023 Dispõe sobre autorização para utilização do recurso da União para aplicação da Lei Federal nº 14.434, de 03 de agosto de 2022, que institui o PISO salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizado o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela União aos profissionais contemplados na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o PISO salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. § 1º - A implementação se dará nos termos da Lei nº 14.434/2022 mantendo os percentuais de 70% do salário de Enfermeiro para os Técnicos de Enfermagem e 50% para os Auxiliares de Enfermagem, conservando a integralidade da regra estabelecida na Lei Federal. § 2º - O valor da complementação será com base na proporcionalidade da carga horária definida no PISO nacional comparad