Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 21 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 21 de 2025

Solicita convocação de Sessão Extraordinária e tramitação em Regime de Urgência - Projeto de Resolução Nº ___/2025 – Revoga o §2º, do artigo 83 e acrescenta o art. 83-A ao Regimento Interno.

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