Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100§§ 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FDEREATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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