Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 29 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 29 de 2025
Com fundamento no que dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis, venho, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja concedida a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei Municipal nº 2025, de 09 de julho de 2025, que “Institui o Programa Municipal de Atendimento Humanizado à Mulher em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 29 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente do dia | 30/09/2025
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