Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023

Projeto de Lei nº 011/2023 Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Montanha. Estado do Espírito Santo. Art. 1º O território do Município de Montanha divide-se em zonas urbanas e zonas rurais para todos os efeitos legais. § 1º. São consideradas zonas urbanas no Município de Montanha circunscritas pelo perímetro urbano identificadas abaixo como: I- Sede; II- Distrito de Vinhático; III- Localidade de São Sebastião do Norte. § 2º. Considera-se perímetro urbano o limite territorial que circunscreve as áreas consideradas zonas urbanas. § 3º. São consideradas zonas rurais as demais áreas do território do município, excluídas as zonas urbanas descritas no § 1º desse artigo. Art. 2º São partes integrantes desta lei os mapas e seus respectivos memoriais descritivos que identificam as zonas urbanas abaixo descritas: I- Anexo 01- mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada Sede do município de Montanha; II- Anexo 02- mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada Sede do d

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