Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023

Projeto de Lei nº 012/2023 Dispõe sobre autorização para utilização do recurso da União para aplicação da Lei Federal nº 14.434, de 03 de agosto de 2022, que institui o PISO salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizado o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela União aos profissionais contemplados na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o PISO salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. § 1º - A implementação se dará nos termos da Lei nº 14.434/2022 mantendo os percentuais de 70% do salário de Enfermeiro para os Técnicos de Enfermagem e 50% para os Auxiliares de Enfermagem, conservando a integralidade da regra estabelecida na Lei Federal. § 2º - O valor da complementação será com base na proporcionalidade da carga horária definida no PISO nacional comparad

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