Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 17 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 17 de 2025

Institui o Programa Municipal de Atendimento Humanizado à Mulher em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências

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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 17 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/09/2025

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