Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei nº 858, de 19 de novembro de 2013, que cria o Conselho Municipal de Turismo do Município de Montanha/ES (COMTUR), e dá outras providências

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Transfere Feriado Municipal criado pela Lei nº 439 de 14 de Maio de 1998

Autoriza o funcionamento de Serviços de som por sistema de alto-falantes em centros comerciais e comunitários.

Dispõe sobre a organização, alinhamento, identificação, uso, manutenção e retirada de fios e cabos instalados em postes de energia elétrica e de telecomunicações no Município de Montanha/ES.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município
de Montanha/ES, e dá outras providências.

Que seja adotada as providências necessárias para a adequação dos cargos de motoristas da área da saúde à Lei Federal nº 15.250/2025, especialmente no que se refere ao reconhecimento e regulamentação da função de condutor de ambulância.

Que seja regulamentada a jornada de trabalho no regime de 24x72 para os motoristas que atuam na condução de ambulâncias no âmbito da rede municipal de saúde.

O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui respeitosamente à presença dos Ilustres Vereadores, solicitar que após leitura em Plenário, seja encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a seguinte INDICAÇÃO:

Que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação da iluminação pública no Bairro Novo Horizonte, distrito de Vinhático, especialmente no entorno da Creche Nva. Maria Malovine Carrara, visando garantir melhores condições de segurança, mobilidade e bem-estar à população local.

Que o Poder Executivo Municipal determine aos setores competentes a adoção das providências necessárias para a execução de obras de infraestrutura urbana na Rua Afonso Carvalho (lateral à Rua Sete de Setembro), no distrito de Vinhático, consistentes em: implantação de pavimentação (calçamento); instalação e/ou adequação de iluminação pública; implantação de sistema de abastecimento de água; implantação de rede de esgotamento sanitário e demais melhorias necessárias à adequada infraestrutura do local.