11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para Desdobro de Lotes urbanos no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2025

Parecer pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 (Poder Executivo)

Institui o Código Tributário do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 03/2025

Parecer pela Aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.

Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 (Poder Executivo)

PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA.

PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA.

PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA.

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025 Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, §5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 1º caput do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o desdobro de lotes urbanos localizados no território do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, inclusive no distrito de Vinhático, São Sebastião do Norte e demais núcleos urbanos consolidados, observadas as disposições da legislação urbanística municipal, estadual e federal aplicáveis.

Requerimento para que as Emendas Modificativas n° 05, 06, 07, 08 e 09 sejam votada pelo Plenário, com dispensa de parecer.

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025 Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, §5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 3º, II do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 3º, II – Que sejam em loteamentos já existentes, regularizados até a promulgação da Lei n ° 13 de 16 de dezembro de 2009, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação, ou a ampliação dos existentes.

Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, §5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 4, I do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 4º, I – Escritura Pública, devidamente registrada no CRI, ou instrumento Particular de Compra e Venda, ou documento equivalente, o qual será objeto de análise pelo órgão público municipal competente.

Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, §5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 4, II do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 4º, II – Memorial descrevendo os novos lotes resultantes do desdobro, com o nome do loteamento, número de quadra, número dos lotes e seus confrontantes em todas as faces.

Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, §5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 4, IV do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 4º, IV – Planta com escala utilizada, em 3 (três) vias, demonstrando a situação anterior ao desdobro, e como ficará na forma requerida, contendo: b) identificação do lote ou lotes a serem desdobrados, com o nome do loteamento, número da quadra, número do lote ou lotes e de seus confrontantes em todas as faces.

Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, §5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 6° do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 6º – A aprovação do desdobro deverá ser ingressada no fólio real de registro desta circunscrição, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da Certidão de Desdobro.

Requerimento para que a Emenda Modificativa n° 10 seja votada pelo Plenário, com dispensa de parecer.

Emenda realizada de forma verbal, por ocasião dos debates O Excelentíssimo Vereador Moyses Giovani Marquiori apresentou emenda, visando modificar o Artigo 4, II, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: Art. 4º, II –Memorial descrevendo os novos lotes resultantes do desdobro, contendo o nome do loteamento, número de quadra, número dos lotes, número da inscrição municipal do lote desdobrado e dos seus confrontantes em todas as faces, com nome e assinatura do proprietário.

Dispõe sobre autorização para desdobro de Lotes Urbanos no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.

Requerimento de DISPENSA DE REDAÇÃO FINAL aos Projetos de Lei Complentar de nº 01/2025 e 03/2025, ambos de autoria do Poder Executivo.